Código de Ética e Regulamentação do Código de Ética da RAPS

Publicado em 24/11/2016

CÓDIGO DE ÉTICA RAPS

1. Apresentação

A Rede de Ação Política pela Sustentabilidade – RAPS é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de natureza apartidária e com pluralidade ideológica, cuja missão é contribuir para o aperfeiçoamento da democracia e do processo político brasileiro por meio da identificação, atração, capacitação e apoio a atuais e novas lideranças políticas comprometidas com princípios e valores republicanos, compartilhados para a construção de uma sociedade mais justa, próspera, solidária, democrática e sustentável.

1.1. Introdução ao Código de Ética RAPS

A promoção dos princípios e valores da sustentabilidade exige e impõe uma ação política ética e transparente e o firme compromisso com a prevalência do interesse público.

A RAPS assume o compromisso de cumprir e fazer cumprir o Código de Ética RAPS, bem como de submetê-lo a um processo de aperfeiçoamento com a participação dos diversos públicos com os quais interage, para sua legitimação e permanente evolução.

1.2. Objetivos do Código de Ética RAPS

O Código de Ética RAPS estabelece valores e princípios que norteiam as ações daqueles que participam e interagem com a RAPS.

1.3. Aplicação e Abrangência

As disposições do Código de Ética RAPS se aplicam, indistintamente e de forma isonômica, aos integrantes dos Órgãos Estatutários da RAPS, dos Comitês, dos membros da rede de Líderes Políticos RAPS e demais participantes, doravante denominados como “membros da RAPS”.

Os membros da RAPS deverão manifestar, em documento próprio, que lhes será entregue juntamente com exemplar eletrônico ou impresso atualizado do Código de Ética RAPS, sua concordância com os termos do Código de Ética RAPS e sua disposição de observá-los em sua conduta.
2. Fundamentos Institucionais

São fundamentos institucionais da RAPS: visão, missão, valores e princípios.

2.1. Visão
A RAPS constituir-se-á em um dos principais centros de atração, formação e apoio de lideranças políticas nacionais que ajudarão a transformar o Brasil, por meio de uma ação política ética e comprometida com o bem comum e os princípios republicanos, em um país justo, próspero, solidário, democrático e sustentável.

2.2. Missão
Contribuir para o aperfeiçoamento do processo político e da qualidade da democracia brasileira por meio da formação de lideranças políticas comprometidas com os valores e princípios da ética, transparência e sustentabilidade, do fomento à amizade cívica entre lideranças de diferentes partidos e ideologias, do fomento à cultura política e à democracia participativa e do fortalecimento institucional dos valores e princípios da sustentabilidade visando à construção de um Brasil mais justo, solidário, democrático e sustentável.

2.3. Valores
• Apartidarismo
• Coragem
• Ética
• Independência
• Interdependência
• Justiça
• Meritocracia
• Responsabilidade Social
• Sustentabilidade
• Transparência

2.4. Princípios
• Cooperação e Solidariedade
• Coragem Cívica
• Democracia e Legalidade
• Desenvolvimento Sustentável
• Honestidade e Moralidade
• Igualdade e Impessoalidade
• Independência
• Justiça Social
• Pluralismo Político e Diversidade
• Transparência e Publicidade

Todos os membros da RAPS deverão estar compromissados com os padrões éticos delineados nos princípios elencados os quais terão aplicação imediata em todas as diretrizes, políticas de gestão e decisões institucionais da RAPS, servindo como vetor de interpretação e fundamento de legitimação para todas as ações e decisões e, inclusive, atuando como função supletiva em situações não previstas expressamente nesse Código:

(a) Cooperação e Solidariedade – como participantes e formadores de redes e de coalizões, trabalharemos em cooperação com todas as pessoas, entidades da sociedade civil, organizações sem fins lucrativos, empresas, entidades governamentais do País e órgãos nacionais e internacionais engajados no aperfeiçoamento da política e do processo político.

(b) Coragem Cívica – condenaremos vigorosa e corajosamente os problemas e disfuncionalidades do sistema político-partidário-eleitoral brasileiro, bem como a corrupção em todas as suas formas e manifestações.

(c) Democracia e Legalidade – atuaremos de forma democrática e não sectária em todas as atividades, dentro dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

(d) Desenvolvimento Sustentável – propugnaremos um modelo de desenvolvimento que utilize de forma renovável os recursos existentes e que garanta o direito de acesso das gerações futuras a esses recursos.

(e) Honestidade e Moralidade – reafirma-se o compromisso em ter e manter relacionamentos institucionais abertos, honestos e responsáveis, atuando inteiramente em acordo com os padrões éticos para a gestão dos bens e interesses públicos.
(f) Igualdade e Impessoalidade – as ações e iniciativas da RAPS serão pautadas sem distinção, privilégio ou discriminação de qualquer natureza.

(g) Independência – Somente aceitaremos ajuda financeira que não comprometa nossa capacidade de lidar com todos os assuntos de forma livre, completa e objetiva.

(h) Justiça Social – é valor central da ação política RAPS, possibilitando ajudar a transformar o Brasil em um país mais justo, solidário, democrático e sustentável.

(i) Pluralismo Político e Diversidade – a RAPS atuará respeitando a pluralidade ideológica, partidária e política, bem como enfatizará a diversidade em todas as suas formas de expressão e manifestação.

(j) Transparência e Publicidade – divulgaremos regularmente ao público relatórios claros e precisos de nossas atividades.

3. Princípios e Direitos relacionados ao Desenvolvimento Sustentável Afirmados pelas Comunidades Nacional e Internacional e Reconhecidos pela RAPS

Os membros da RAPS declaram estar cientes que a RAPS reconhece princípios e direitos relacionados ao desenvolvimento sustentável afirmados pelas comunidades nacional e internacional constantes na lista expressa no website www.raps.org.br.

4. Diretrizes da Ação Política dos Membros da RAPS

4.1. Membros da RAPS

4.1.1. Os membros da RAPS comprometem-se, no que lhe for cabível, a:

(a) Respeitar as leis vigentes no País, o Estatuto Social e as demais normas internas da RAPS;
(b) Manifestar adesão e concordância às disposições do Código de Ética RAPS;
(c) Defender os valores e princípios que norteiam a RAPS;
(d) Guardar sigilo das informações estratégicas e das relativas a atos ou fatos relevantes ainda não divulgados à sociedade, às quais tenham tido acesso, bem como zelar para que outros também o façam, exceto quando autorizados ou exigidos por lei;
(e) Abster-se de se manifestar em nome da RAPS em qualquer ambiente, interno ou externo, salvo se estiver autorizado pela RAPS;
(f) Não envolver, direta ou indiretamente, a RAPS em processos de indicação de candidatos a quaisquer cargos ou funções públicas;
(g) Assegurar o uso adequado do patrimônio material e imaterial da RAPS, atendendo ao seu legítimo propósito, inclusive para preservar sua imagem e reputação e não utilizá-lo para obter qualquer tipo de vantagem pessoal;
(h) Respeitar a propriedade intelectual e reconhecer os méritos relativos aos trabalhos desenvolvidos pela RAPS;
(i) Manter tratamento pessoal, com decoro e respeito, em todas as suas atividades ligadas direta ou indiretamente com a RAPS;
(j) Solicitar afastamento das atividades diretas e indiretas exercidas na RAPS.

4.2. Membros dos Órgãos Estatutários da RAPS

4.2.1. Os membros dos Órgãos Estatutários da RAPS, além dos compromissos indicados no item 4.1., comprometem-se a:

(a) Acatar as determinações das Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, bem como dos órgãos estatutários nos termos de suas competências;
(b) Apresentar aos órgãos estatutários competentes qualquer irregularidade verificada;
(c) Exercer o cargo para qual foi eleito, salvo se houver motivo de força maior, plenamente justificado;
(d) Não receber presentes, descontos, cortesias, facilidades ou favores que tenham influência ou que configurem influência no exercício de suas funções na RAPS;
(e) Ter em mente que o voluntariado é a base da criação e do desenvolvimento da RAPS e que as suas funções sejam exercidas em caráter pro bono, característica que deve estar explícita em qualquer tipo de relacionamento interno ou externo;
(f) Assegurar que suas condutas no âmbito de atuação da RAPS sejam conduzidas com transparência e que delas não resultem em benefícios pessoais, a seus familiares ou amigos;
(g) Dar exemplo de aderência às disposições do Estatuto Social e das demais regras internas da RAPS e do Código de Ética RAPS, cabendo-lhes certificar-se, por todos os meios a seu alcance, que tais diretrizes sejam de seu pleno conhecimento e integralmente respeitadas;
(h) Trazer ao conhecimento do Conselho Diretor o envolvimento em atividades em outras entidades sem fins lucrativos que também atuem no campo da RAPS e demonstrar a inexistência de conflitos incompatíveis com os interesses da RAPS;
(i) Informar eventuais atividades político-partidárias que possam caracterizar incompatibilidade com os interesses da RAPS, especialmente o Conselho Diretor e a Diretoria Executiva.

4.2.2. Os dispositivos desta Seção e do item 4.1. aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os órgãos estatutários.

4.3. Líderes Políticos RAPS

Os Líderes Políticos, além dos compromissos indicados no item 4.1., comprometem-se a:

(a) Respeitar os compromissos formalmente assumidos com a sociedade e com a RAPS, cumprindo com o máximo empenho, qualidade técnica e assiduidade suas responsabilidades como Líder Político RAPS;
(b) Não se envolver em qualquer atividade que seja conflitante com o interesse público e comunicar à RAPS qualquer situação que configure aparente ou potencial conflito de interesses;
(c) Não obter vantagens indevidas decorrentes de função ou cargo que ocupe na Administração Pública;
(d) Zelar, no exercício da função pública, sempre pela defesa da vida, pela integridade física e segurança das pessoas e instalações e pela preservação do meio ambiente;
(e) Não exigir, insinuar, aceitar ou oferecer qualquer tipo de favor, vantagem, benefício, doação, gratificação, para si ou para qualquer outra pessoa, como contrapartida a suas atividades politicas;
(f) Participar de no mínimo 50 % (cinquenta por cento) das atividades promovidas e constantes do Calendário de Atividades RAPS para seu projeto especifico, conforme determinação da Diretoria Executiva;
(g) Assegurar que em processos eleitorais, na condição de candidato a cargo eletivo executivo ou parlamentar, bem como no exercício do mandato ou de função pública de gestão, manterá comportamento ético e transparente na prestação de contas à sociedade em geral e à justiça eleitoral em particular;
(k) Colaborar com o desenvolvimento dos processos internos e atividades da RAPS;
(l) Não ter impedimentos legais que possam, de forma direta ou indireta, restringir ou incapacitar a sua atuação política e que comprometam sua adesão aos valores e princípios expressos neste Código de Ética RAPS;
(m) Não ter condenações definitivas por crimes ambientais;
(n) Não ter condenações transitadas em julgado por crimes contra a administração pública;
(o) Não desenvolver, direta ou indiretamente, atividades incompatíveis com as finalidades institucionais da RAPS;
(p) Não adotar condutas ou práticas que possam caracterizar situações de trabalho forçado, de trabalho infantil ou de degradação ambiental;
(q) Não adotar quaisquer outras condutas ou práticas contrárias aos compromissos que a RAPS expressa neste Código, assim como não apresentar quaisquer condições indicativas de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

5. Penalidades por infração ao Código de Ética RAPS

5.1. O membro da RAPS que infringir qualquer dispositivo, estatutário normativo ou o Código de Ética RAPS, praticar atos incompatíveis com os princípios, valores e objetivos institucionais poderá ser penalizado com as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Suspensão de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;
III – Exclusão do quadro social.

5.2. A aplicação da penalidade de exclusão da RAPS deve considerar a existência de motivo grave e será apresentada, após o devido processo administrativo, como proposta do Conselho de Ética da RAPS à consideração do Conselho Diretor da RAPS e deliberação da Assembleia Geral e somente será considerada aprovada por maioria, com quórum qualificado, com a presença da maioria de seus membros, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como à prévia intimação e à fundamentação de todas as decisões.

5.3. É permitida a divulgação das penalidades aplicadas aos membros da RAPS, após o encerramento do processo administrativo interno.

6. Da competência para aplicação do Código de Ética RAPS

6.1. Compete à Diretoria Executiva da RAPS receber consulta ou denúncia de membros da RAPS, bem como de terceiros, para proceder à averiguação preliminar dos indícios de autoria e materialidade da suposta infração, bem como verificar se estão presentes os requisitos formais necessários para o processamento da consulta ou denúncia.

6.2. Compete ao Conselho de Ética da RAPS receber consulta ou denúncia de membros da RAPS, bem como de terceiros, interpretar e responder a quaisquer questionamentos que possam surgir acerca da aplicação do Código de Ética RAPS e, mediante exame dos casos que lhe forem encaminhados ou recebidos diretamente, (i) arquivá-los, (ii) solicitar averiguação ou esclarecimentos à Diretoria Executiva, (iii) instaurar processo administrativo ou (iv) decidir formular recomendação de aplicação de penalidades, nos termos do Estatuto Social e do presente Código de Ética, ao Conselho Diretor da RAPS.

6.3. Compete ao Conselho Diretor da RAPS aplicar, se for o caso, as penalidades previstas no Estatuto Social e no presente Código de Ética RAPS, de advertência ou de suspensão de membro da RAPS, nos termos da decisão proferida pelo Conselho de Ética.

6.4. Compete à Assembleia Geral da RAPS aplicar, se for o caso, a penalidade de exclusão de membro da RAPS do quadro social e da rede de Líderes Políticos RAPS, nos termos previstos no parágrafo segundo, do Artigo 12, do Estatuto Social.

7. Do processo de aplicação do Código de Ética RAPS

7.1. A aplicação do Código de Ética RAPS far-se-á através da instauração de averiguação preliminar e processo administrativo interno, tendo como base: (i) consultas, (ii) denúncias e (iii) atuação “ex-ofício” da Diretoria Executiva e do Conselho de Ética.

7.1.1. A consulta é cabível para o esclarecimento de dúvida sobre a interpretação e aplicação do Estatuto Social e Código de Ética RAPS, devendo preencher os requisitos formais necessários para seu prosseguimento.

7.1.2. A denúncia é cabível para comunicar suposta violação aos princípios, valores e objetivos institucionais da RAPS, cometida por membro da RAPS, devendo preencher os requisitos formais necessários para seu prosseguimento.

7.1.3. A atuação “ex-ofício” é cabível quando presentes indícios de infração ao Estatuto Social e Código de Ética RAPS a critério da Diretoria Executiva e do Conselho de Ética RAPS.

7.2. Os procedimentos para a instauração de averiguação preliminar e processo administrativo interno na RAPS, bem como em caso de consulta e denúncia, serão definidos em Regulamentação do Código de Ética RAPS.

8. Vigência

Este Código de Ética entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Diretor ocorrida em 23 de maio de 2016 e será arquivado na sede da RAPS.

São Paulo, 23 de maio de 2016.

REDE DE AÇÃO POLÍTICA PELA SUSTENTABILIDADE – RAPS
Conselho Diretor

REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA RAPS

1. Objeto do Regulamento do Código de Ética RAPS

1.1. O presente Regulamento do Código de Ética RAPS (“Regulamento”) disciplina os procedimentos e parâmetros para solucionar conflitos em eventuais casos de desvios de conduta dos membros da RAPS e reduz ou limita os eventuais conflitos de interpretação do Código de Ética RAPS.

2. Dos procedimentos do Código de Ética

2.1. Da averiguação preliminar

2.1.1. A averiguação preliminar é um processo interno da RAPS que tem por finalidade a verificação dos indícios de autoria e materialidade de suposta infração apresentada por meio de denúncia, ou atuação “ex-oficio” da Diretoria Executiva, atendendo aos requisitos formais necessários para o seu processamento.

2.1.2. Após a instauração da averiguação preliminar, a Diretoria Executiva irá proceder à notificação do denunciado, via e-mail ou carta-registrada, para apresentação de sua defesa em 30 (trinta) dias.

2.1.3. Posteriormente ao recebimento da defesa do denunciado, a Diretoria Executiva irá elaborar termo de conclusão da averiguação preliminar pelo arquivamento ou sua procedência. No caso de procedência, a averiguação preliminar será encaminhada ao Conselho de Ética para as providências cabíveis. No caso de improcedência, será elaborado relatório pelo arquivamento da averiguação preliminar para encaminhamento ao Conselho de Ética.

2.1.4. O processo de averiguação preliminar terá duração máxima de 90 (noventa) dias para sua finalização.

2.2. Do processo administrativo

2.2.1. O processo administrativo interno da RAPS visa à apuração das circunstancias e fatos que envolvam os membros da RAPS em desvios de conduta e conflito de interpretação do Estatuto Social e do Código de Ética RAPS e poderá ser instaurado mediante recebimento de denúncia ou mediante atuação “ex-ofício” do Conselho de Ética da RAPS.

3. Da aplicação do Código de Ética RAPS

3.1. A aplicação do Código de Ética RAPS far-se-á através da instauração de averiguação preliminar e processo administrativo interno, tendo como base: (i) denúncias e (ii) atuação “ex-ofício” da Diretoria Executiva e do Conselho de Ética.

3.1.1. Os interessados poderão apresentar consulta para o esclarecimento de dúvida sobre a interpretação e aplicação do Estatuto Social e Código de Ética RAPS, devendo preencher os requisitos formais necessários para seu prosseguimento.

3.1.2. A denúncia é cabível para comunicar suposta violação aos princípios, valores e objetivos institucionais da RAPS, cometida por membro da RAPS, devendo preencher os requisitos formais necessários para seu prosseguimento.

3.1.3. A atuação “ex-ofício” é cabível quando presentes indícios de infração ao Estatuto Social e Código de Ética RAPS, a critério da Diretoria Executiva e do Conselho de Ética.

4. Requisitos Formais da Consulta

4.1. A consulta poderá ser apresentada à Diretoria Executiva ou Conselho de Ética devendo preencher os seguintes requisitos formais para sua admissibilidade, sob pena de arquivamento:

(a) Identificação do consulente, especificando-se nome, número do documento de identidade ou do CPF/MF, endereço para correspondência, endereço eletrônico, número de telefone e assinatura;
(b) Descrição do objeto da consulta;
(c) Indicação da motivação da consulta.

5. Requisitos Formais da Denúncia

5.1. A denúncia poderá ser apresentada à Diretoria Executiva ou Conselho de Ética devendo preencher os seguintes requisitos formais para sua admissibilidade, sob pena de arquivamento:
(a) Identificação do denunciante, especificando-se nome, número do documento de identidade ou do CPF/MF, endereço para correspondência, endereço eletrônico, número de telefone e assinatura;
(b) Identificação do(s) denunciado(s);
(c) Descrição objetiva dos fatos;
(d) Indicação da infração objeto da denúncia;
(e) Indicação dos meios de prova (documentos, e-mail, testemunha).

6. Da competência para aplicação do Código de Ética RAPS

6.1. Compete à Diretoria Executiva da RAPS

(a) Receber consultas para o esclarecimento de dúvida sobre a interpretação e aplicação do Estatuto Social e Código de Ética RAPS, devendo preencher os requisitos formais necessários para seu prosseguimento.
(b) Receber denúncias referentes a atos incompatíveis com o Estatuto Social, as normas internas da RAPS, as deliberações dos órgãos estatutários, os objetivos institucionais e o Código de Ética RAPS;
(c) No caso de consulta, responder ao consulente ou encaminhar ao órgão competente;
(d) No caso de denúncia ou de atuação “ex-ofício”, instaurar averiguação preliminar e decidir sobre seu arquivamento ou encaminhamento ao Conselho de Ética;
(e) Finalizar o processo de averiguação preliminar em no máximo 90 (noventa) dias.

6.2. Compete ao Conselho de Ética da RAPS

(a) Receber consultas para o esclarecimento de dúvida sobre a interpretação e aplicação do Estatuto Social e Código de Ética RAPS, devendo preencher os requisitos formais necessários para seu prosseguimento.
(b) Receber denúncias de membro da RAPS, bem como de terceiros, referentes a atos incompatíveis com o Estatuto Social, com as normas internas da RAPS, com as deliberações dos órgãos estatutários, com os objetivos institucionais e com o Código de Ética RAPS;
(c) Processar, em absoluto sigilo, todas as denúncias recebidas;
(d) Solicitar averiguação preliminar ou esclarecimentos adicionais à Diretoria Executiva, se necessário;
(e) Instaurar, de ofício, processo administrativo para apuração das circunstâncias e fatos;
(f) Encaminhar as denúncias escritas ou recebidas de forma eletrônica via e-mail, ao Coordenador, cujo endereço eletrônico será divulgado no website da RAPS;
(g) Após o recebimento da consulta ou denúncia, o Coordenador distribuirá, em rodízio, a um Relator;
(h) Dar início a um processo administrativo para apuração dos fatos notórios que exijam esclarecimentos;
(i) Assegurar o direito à ampla defesa e contraditório, por escrito e/ou por meio de sustentação oral, caso seja deferido pelo Relator, aos denunciados;
(j) Enviar o parecer do Relator ao Coordenador no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento da denúncia, prorrogáveis pelo Coordenador, justificadamente, por mais 60 (sessenta) dias;
(k) Submeter o parecer do Relator à votação do Conselho de Ética na próxima reunião ordinária ou em reunião extraordinária expressamente convocada para essa finalidade, no prazo de até 30 (trinta) dias. Dentro deste prazo, o Conselho de Ética RAPS poderá solicitar informações adicionais ao Relator sobre o processo;
(l) Finalizar a análise do processo administrativo, desde o recebimento da denúncia pelo Conselho de Ética até o pronunciamento da sua decisão, em no máximo 180 (cento e oitenta) dias;
(m) Se a denúncia for considerada improcedente pelo Relator, todos os membros do Conselho deverão ser informados, sendo que tal decisão poderá ser reformada ou confirmada pelo Conselho de Ética RAPS. Após a confirmação, a denúncia será definitivamente arquivada;
(n) Se a denúncia for considerada procedente pelo Relator, o Conselho de Ética RAPS deverá formular recomendação ao Conselho Diretor, ao qual caberá aplicar, se for o caso, as penalidades previstas no Estatuto Social, nos termos do Regimento Interno aprovado pelo Conselho Diretor;
(o) Permitir acesso a todo o material do processo ao Conselho Diretor, a Diretoria Executiva, os membros do Conselho de Ética e ao denunciado, zelando-se pelo sigilo das informações, com relação à análise da denúncia e efeitos sobre terceiros, até o limite previsto da legislação nacional;
(p) Encaminhar para apreciação do Conselho Diretor o processo administrativo devidamente instruído com a descrição dos fatos e relatório de apuração da denúncia com a indicação de violação ou não de qualquer dispositivo estatutário ou normativo do Código de Ética RAPS;
(q) Apresentar o processo administrativo, após aprovação do Conselho Diretor, para deliberação da Assembleia Geral, para os casos de aplicação de penalidade de exclusão de membro da RAPS;
(r) Publicar anualmente relatório com as estatísticas das penalidades aplicadas aos membros da RAPS;
(s) Propor o aperfeiçoamento do Código de Ética RAPS, encaminhando sugestões à aprovação do Conselho Diretor.

6.2.1. O Conselho de Ética poderá instaurar, de ofício, processo administrativo para apuração das circunstâncias e fatos referentes a atos incompatíveis com o Estatuto Social, as normas internas da RAPS, as deliberações dos órgãos estatutários, os objetivos institucionais, o Código de Ética RAPS, sem prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório ao acusado.

6.2.2. O Relator indicado pelo Coordenador do Conselho de Ética poderá se declarar impedido, por razões de foro íntimo.

6.3. Compete ao Conselho Diretor da RAPS

(a) Receber e deliberar sobre as propostas de aplicação das penalidades previstas nos itens I e II do artigo 12º do Estatuto Social e Código de Ética RAPS;
(b) Aplicar, se for o caso, as penalidades previstas nos itens I e II do artigo 12º do Estatuto Social de advertência ou suspensão, considerando o relatório elaborado pelo Conselho de Ética;
(c) Encaminhar, devidamente instruído, o processo administrativo de exclusão de membro da RAPS à apreciação da Assembleia Geral.

6.4. Compete a Assembleia Geral da RAPS

(a) Receber e deliberar, em grau recursal, após o devido processo administrativo, sobre a decisão do Conselho Diretor de aplicação de penalidade de advertência e suspensão previstas no artigo 12 do Estatuto Social da RAPS;
(b) Deliberar e aprovar, por maioria, com quórum qualificado, com a presença da maioria dos seus membros, após o devido processo administrativo, mediante proposta do Conselho Diretor, a proposta de exclusão de membro da RAPS;
(c) Aplicar, se for o caso, a penalidade de exclusão do quadro social, nos termos previstos no parágrafo segundo, do Artigo 12, do Estatuto Social.

7. Penalidades por infração ao Código de Ética RAPS

7.1. O Conselho de Ética da RAPS poderá recomendar a aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
III – Exclusão do quadro social.

7.2. Da penalidade aplicada ao denunciado caberá recurso, sem efeito suspensivo, a Assembleia Geral.
7.3. A aplicação da penalidade de exclusão da RAPS deve considerar a existência de motivo grave e será apresentada, após o devido processo administrativo, como proposta do Conselho de Ética da RAPS à consideração do Conselho Diretor da RAPS e deliberação da Assembleia Geral e somente será considerada aprovada por decisão da maioria, com quórum qualificado, com a presença da maioria dos seus membros, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, por escrito e/ou por meio de sustentação oral, se for o caso, bem como à prévia intimação e à fundamentação de todas as decisões.

8. Vigência

Esta Regulamentação do Código de Ética entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Diretor ocorrida em 23 de maio de 2016 e será arquivado na sede da RAPS.

São Paulo, 23 de maio de 2016.

REDE DE AÇÃO POLÍTICA PELA SUSTENTABILIDADE – RAPS
Conselho Diretor