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Regulamentação do Fundeb é essencial para garantir educação pública de qualidade no Brasil

8 de dezembro de 2020

Regulamentação do Fundeb é essencial para garantir educação pública de qualidade no Brasil

Ao longo de todo o ano, o tema Fundeb foi um dos mais recorrentes no noticiário político e nos corredores do Congresso Nacional. E aqui na RAPS não foi diferente. O Fundeb – sigla para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – é, hoje, o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. No início do ano, nos deparamos com o desafio de aprovar o novo Fundeb, já que o fundo, na sua lei original, venceria em 2020. 

A aprovação do novo Fundeb – dessa vez permanente – foi uma grande vitória da sociedade, fruto de uma mobilização intensa de diversas organizações e parlamentares, e que contou com grande esforço de articulação da Líder RAPS e deputada federal Professora Dorinha. Na RAPS, desde o fim de 2019 já vínhamos realizando encontros políticos, lives e publicação de artigos na imprensa abordando a necessidade de aprovação do novo Fundeb – tema que inclusive consta em carta entregue pela diretora-executiva da organização ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. 

Porém, precisamos dar alguns passos ainda neste ano para que o novo Fundeb entre em funcionamento. Falta aprovar uma lei complementar para regulamentá-lo, indicando a forma de distribuição dos recursos, já que a lei atual que cumpre essa função também perde a validade em 31 de dezembro deste ano. Isso significa que o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, Senado e, depois, seguir para homologação do presidente da República. 

Com a iminência do recesso parlamentar, cresceu a pressão para que fosse colocado em votação na Câmara dos Deputados o PL 4372.20, que trata exatamente da regulamentação do fundo. E deu certo: ainda hoje (8.12) foi aprovado um requerimento de urgência para a votação, o que significa que ela provavelmente ocorrerá entre hoje e amanhã. Junto a algumas lideranças de nossa rede, a RAPS se apoiou a campanha #VotaFundeb, chamando atenção para a urgência e relevância desse tema. 

Diante dos índices alarmantes de desigualdades do nosso país e da crise sem precedentes que vivemos, investir em educação pública de qualidade tem que ser uma prioridade – e isso passa necessariamente pela regulamentação do Fundeb. 

A regulamentação via Medida Provisória, alternativa caso o projeto da Câmara não seja votado, levanta várias incertezas. Regulamentar o Fundeb por meio do projeto que corre na Câmara é também respeitar o papel fundamental que o Parlamento teve na construção do texto do novo Fundeb, assim como os movimentos da sociedade civil que há anos advogam pela proposta tentando evitar o estiramento do prazo de validade do Fundo. Mas, mais importante de tudo, é respeitar a garantia do oferecimento da educação pública de qualidade a milhões de brasileiras. Caso a regulamentação não seja feita, 7 milhões de alunos de 1,5 mil municípios mais carentes podem deixar de receber cerca de R$ 3 bilhões no próximo ano, de acordo com o Movimento Todos pela Educação, parceiro da RAPS em temas educacionais.


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