Esta é a nona edição do nosso boletim com as atualizações de medidas anunciadas pelo poder público federal frente ao novo coronavírus.
Entre os destaques dos últimos dias, o STF suspendeu trecho da polêmica MP 966/20, sobre responsabilização de agentes públicos em meio à pandemia. A corte definiu que decisões dos gestores e servidores públicos que se mostrarem contrárias às orientações científicas e sanitárias serão submetidos à responsabilização civil e administrativa.
O presidente sancionou o Projeto de Lei 873/20, de autoria do senador e líder RAPS Randolfe Rodrigues (REDE-AP), mas vetou quase sua totalidade. O PL previa a ampliação das categorias profissionais elegíveis ao auxílio emergencial. Dentre os pontos contemplados pelo texto que se tornou Lei, estão a autorização para que mães adolescentes recebam o benefício e de que bancos não possam abater débito do valor do auxílio.
E Decreto Presidencial transferiu a responsabilidade da gestão de florestas públicas, inclusive com a possibilidade de conceder essas áreas, do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura.
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