Esta é a quarta edição do nosso boletim semanal com as atualizações de medidas anunciadas pelo poder público federal frente à pandemia do novo coronavírus. Além do pacote de Medidas Provisórias enviado ao Congresso na semana passada, que entre outras questões tratava da suspensão ou diminuição da carga horária e salário dos contratos em regime de CLT, o Governo Federal emitiu outras cinco MPs.
O destaque é a MP 946/2020, que extingue o Fundo PIS/Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A medida autoriza novo saque do FGTS no período de 15 de junho a 31 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 1.045,00 por trabalhador, e tem caráter emergencial e complementar à Renda Básica Emergencial, aprovada na semana passada e que já está sendo operada pela Caixa Econômica Federal.
Outra notícia importante da semana foi a sanção da Lei 13.987/20, de autoria do Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que trata da entrega de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino durante a pandemia. A nova regra também já está regulamentada por Portaria do Ministério da Educação.
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