Foi aprovado nesta terça (03), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2633/2020, que dispõe sobre a regulamentação fundiária das ocupações incidentes em terras da União. Conhecido como o ‘PL da Grilagem’, devido à gravidade das disputas fundiárias principalmente na Amazônia legal, o projeto de lei flexibiliza a titulação de terras de forma ilegal, por meio de invasões ou fraudes, com o intuito de obtenção de lucro.
Uma articulação RAPS, capitaneada pelos deputados Pedro Vilela (PSDB/AL) e Rodrigo Agostinho (PSB/SP), impediu a alteração de dois pontos previstos no texto original que tornariam o projeto aprovado ainda pior. A atuação conjunta de várias lideranças RAPS impediu que o aumento do tamanho da propriedade que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) chegasse à 15 módulos, como chegou a ser pleiteado pela liderança do governo na Câmara.
Outra alteração impedida pelas nossas lideranças foi a mudança do marco temporal de 2008 para 2014. Garantindo assim que os desmatamentos irregulares feitos nas terras invadidas neste período continuem sendo caracterizados como uma infração ambiental e, portanto, com necessária recuperação de seus biomas.
Uma outra vitória foi a aceitação de uma emenda do deputado Agostinho para excluir o parágrafo que previa que propriedades que estiverem em processo de regularização fossem isentadas dos danos ambientais já cometidos. Ou seja, a exclusão garante que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental não impede que os proprietários sejam autuados pelos crimes ambientais já cometidos ou em curso.
Por ser um projeto com profundas implicações para a sustentabilidade e para a agenda climática, a RAPS acompanhou atentamente a tramitação desse PL na Câmara e preparou Nota Técnica sobre os pontos positivos e negativos do projeto que foi entregue aos Líderes RAPS na Casa no começo de julho. Além disso, articulamos conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (MDB/MG), para tratar da agenda ambiental com especial atenção ao PL 2633. Vamos continuar acompanhando a tramitação do projeto no Senado.
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