Com o apoio de parlamentares de diferentes partidos, foi protocolada nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas. Autor da PEC 7/2022, o senador José Serra (PSDB/SP) coletou as 27 assinaturas necessárias para a matéria iniciar as tramitações na Casa. Todas as lideranças RAPS no Senado assinaram o documento.
Assim como o Projeto de Lei nº 486/2022 que criminaliza a inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e proíbe o registro de imóveis rurais localizados em áreas protegidas, a PEC também é fruto da articulação entre RAPS e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) junto ao senador José Serra.
“O Congresso brasileiro precisa compreender que tem um papel fundamental para ajudar o Brasil a conter o desmatamento e mitigar os seus efeitos”, diz Mônica Sodré, diretora executiva da RAPS. “As mudanças climáticas já são uma realidade com consequências irreversíveis, e boa parte das emissões brasileiras de gases de efeito estufa advém de mudanças no uso da terra e o desmatamento é responsável por parte significativa disso”.
Se aprovada a PEC, a redação do artigo 188 passaria a determinar que “a destinação de terras públicas, inclusive as terras devolutas, será compatibilizada com a política agrícola, com o plano nacional de reforma agrária e com a conservação ambiental”.
Além disso, ficaria “proibida a titulação de terras públicas cobertas por florestas ou demais formas de vegetação nativa, mesmo que em processo de regeneração natural, a pessoas físicas e a pessoas jurídicas de direito privado”. Entre essas terras, estão: unidades de conservação da natureza de domínio público; terras indígenas; concessão florestal; e concessão de uso a povos ou comunidades tradicionais para desenvolvimento de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares.
Senadores signatários da PEC 7/2022:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF) – Líder RAPS
Senador Fabiano Contarato (PT/ES) – Líder RAPS
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) – Líder RAPS
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) – Líder RAPS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) – Líder RAPS
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN) – Líder RAPS
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) – Líder RAPS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF) – Líder RAPS
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Romário (PL/RJ)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Jorge Kajuru (PODE/GO)
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